Projeto apresentado à Assembleia revoga lei sobre comissionados na Receita

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Lei complementar permite livre nomeação para cargos desde 2016, retirando prerrogativa dos efetivos

Tribunal de Justiça volta a alertar credores de precatórios sobre golpe

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Beneficiários continuam recebendo ligações para pagamento de taxas em troca da liberação do dinheiro

CNJ reformula custas judiciais para equilibrar acesso e gastos da Justiça

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No Espírito Santo, as custas cobrem apenas 7% das despesas do Tribunal de Justiça

Decreto que susta decisão do corregedor do TJES é baixado de pauta na Ales

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Matéria trata do ato de Samuel Meira Brasil que extinguiu 51 cartórios extrajudiciais do interior

Ação questiona lei do Estado sobre fiscalização e exploração de petróleo e gás

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Entidade argumenta ao STF que não cabe a estados e municípios legislar sobre a questão

Servidores da Sejus são presos por beneficiar detentos mediante pagamento 

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Esquema foi identificado no Centro de Detenção provisória da Serra e estendido para Colatina

Assembleia aprova representação jurídica do DER exclusiva para procurador

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Projeto do Executivo foi elaborado para corrigir distorções com a criação do cargo de assessor jurídico

Procuradores de Vila Velha têm salários equiparados à média nacional

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O prefeito Max Filho sancionou o Plano de Cargos e Vencimentos dos procuradores do município

Rejeitada reclamação contra vacância de cargos de aposentados em São Mateus

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Fachin afirmou que o entendimento do STF sobre a não extinção do vínculo não tem relação com o caso