Tribunal de Contas constata irregularidades e condena gestores municipais

O Tribunal de Contas acatou recursos do Ministério Público sobre irregularidades em três municípios

O Tribunal de Contas do Estado  (TCE-ES) confirmou irregularidades cometidas por dois ex-secretários e um pregoeiro do município da Serra, em pregão eletrônicos realizado em 2015, e na prestação de contas de gestores do Fundo Municipal de Saúde de Bom Jesus do  Norte e da Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano de Guarapari (Codeg). 

No caso da Serra, o Tribunal Também determinou ao atual prefeito, Audifax Barcelos (Rede), que instaure procedimento para apurar se houve dano ao erário municipal e, caso exista, que seja instaurada a devida tomada de contas especial. As decisões foram adotadas após recursos do Ministério Público de Contas.  

Ao acatar os recursos, na última semana, o Tribunal de Contas condenou ao pagamento de multa a ex-secretária municipal de Planejamento Estratégico da Serra, Lauriete Caneva, que recomendou a homologação do certame, o ex-secretário municipal de Administração e Recursos Humanos, Claudio José Mello de Sousa, que homologou a licitação, e do pregoeiro Anderson Werdan Fagundes, responsável pela condução das licitações do município.

 A licitação visava contratar empresa para implantar e manter solução de tecnologia que possibilitasse a integração de informações do município da Serra. A investigação identificou no processo que a empresa vencedora do certame não apresentou os equipamentos exigidos no edital. Além disso, a instituição deixou de apresentar a garantia do fabricante dos equipamentos e materiais, conforme exigia o certame, e também incluiu posteriormente documentos que deveriam constar originalmente na proposta.

Já em relação aos  gestores do Fundo Municipal de Saúde de Bom Jesus do Norte, no exercício de 2016, e da Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano de Guarapari (Codeg), no exercício de 2013, o Tribunal de Contas multou o responsável pelo Fundo, Wallace Maciel Pacheco Júnior. Ele teve suas contas julgadas irregulares e foi condenado a pagar multa no valor de R$ 3 mil por não comprovar bens imóveis por meio do inventário e pela falta de comprovação de contribuições previdenciárias. 

O MPC-ES considerou “irregular a aceitação de proposta fora das especificações do edital, bem como o pagamento por bens desconformes, diante do atesto e liquidação indevida da despesa, cabendo multa por grave infração à norma legal”.

As irregularidades foram inicialmente apontadas pelo MPC na Representação 2357/2016. Ao julgá-la, prevaleceu o voto do relator, conselheiro em substituição Marco Antônio da Silva, que considerou improcedente a representação ministerial e decidiu afastar as irregularidades apontadas.

O gestor da Codeg em 2013, Antonio Stein Neto, foi multado em R$ 1 mil por omitir informações nas Prestações de Contas Bimestrais ao longo de todo o exercício daquele ano. Durante o trâmite da prestação de contas, o gestor havia pedido ao TCE-ES que fosse dispensada a apresentação de informações bimestrais do ano de 2013. A Corte de Contas decidiu, porém, por acompanhar o parecer do MPC que sugeriu multa ao gestor por deixar de apresentar justificativas por não prestar contas.

Diante da decisão, o Ministério Público de Contas entrou com Pedido de Reexame 7521/2018, no qual reforçou a gravidade das irregularidades cometidas na licitação e pediu a reforma da decisão do Tribunal de Contas. Com a manifestação da unidade técnica favorável ao recurso ministerial, a Corte acatou os argumentos do MPC e reviu sua decisão inicial.

O MPC apontou que “as irregularidades verificadas nessa prestação de contas consubstanciam graves infrações à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, uma vez que prejudica a correta compreensão da posição orçamentária, financeira e patrimonial do fundo, bem como omissão no dever de prestar contas”. 

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