Rose desarquiva PEC que regulamenta carreira de procurador municipal

Proposta determina a obrigatoriedade de realizar concurso público, com a participação da OAB

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/2012)  que regulamenta a carreira de procurador nos municípios brasileiros volta a ser analisada pelo Senado Federal. A PEC, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), havia sido arquivada com o término da legislatura anterior.

A senadora Rose de Freitas (Pode) apresentou requerimento com o apoio de 27 membros da Casa para que a PEC pudesse ser votada pelo Plenário, última etapa antes da sanção presidencial. A proposta estende aos municípios a obrigatoriedade de organizar a carreira de procurador com ingresso por concurso público e com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as fases.

A PEC também prevê a garantia da estabilidade dos procuradores após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho. Os procuradores serão responsáveis pela consultoria e assessoramento jurídico das prefeituras, atuando como advogados-gerais do município.

Segundo a senadora Rose de Freitas, a presença de um procurador no município é fundamental para que as gestões locais exerçam bem suas atividades. A parlamentar também destaca que a PEC vai fortalecer a categoria, importante pela defesa dos interesses da União, dos estados e dos municípios. 

A proposta recebeu apoio da Associação Nacional dos Procuradores Municipais e de Associações de Procuradores de diversos estados brasileiros. A PEC destaca que, dos 5.570 municípios brasileiros, apenas 60 contam com procuradorias, 26 situadas nas capitais.

Carreira de Estado

A representante do Espírito Santo na Associação Nacional dos Procuradores Municipais, Patrícia Marques Gazola, disse que a aprovação da PEC será fundamental para estabelecer que a carreira dos procuradores municipais integre as carreiras de Estado, assim como a dos procuradores que atuam nos estados e na União, conforme também já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ela, com a aprovação do Senado, as procuradorias municipais serão fortalecidas.  

Patrícia ressaltou, no entanto, que o concurso público deve ser realizado para montar um quadro de procuradores municipais de forma permanente, uma equipe técnica que irá realizar a defesa dos municípios, mas a jurisprudência e até uma emenda à Constituição Estadual garantem que o procurador-chefe do município pode ser um cargo comissionado, indicado pelo prefeito. 

Já o presidente eleito do Sindicato dos Advogados do Espírito Santo, Télvio Valim, ressalta que os cargos de carreira para procuradores municipais por meio de concurso público retira de cena os vícios da indicação política. “É uma luta de toda a classe, retirar meros assessores jurídicos, sem qualificação, que fazem o papel de procuradores municipais.”     

Encontro Estadual

Em março deste ano, procuradores do Espírito Santo participaram do Encontro dos Procuradores Municipais, realizado na Assembleia Legislativa. 

Na ocasião, o procurador-geral da Assembleia Legislativa (Ales), Rafael Teixeira de Freitas, comentou a mudança na Constituição do Estado que regulamentou a atuação dos procuradores municipais. “O reconhecimento da importância da carreira é um avanço, pois agora esses profissionais têm assento constitucional. A medida fortalece a concepção dos objetivos das procuradorias, que são a defesa dos interesses públicos”, disse.

Uma das palestras foi a indispensabilidade de realização de concurso público para provimento de cargo de procurador, proferida pelo conselheiro federal substituto da OAB/ES, Luiz Henrique Alochio. Ele criticou o sistema para preenchimento dos cargos públicos no Brasil que, segundo ele, não  conta com regras claras. “A seleção do funcionalismo público deve ser feita de maneira que possibilite controle e impessoalidade para que se garanta a qualidade do serviço entregue ao cidadão”, afirmou.

O evento aconteceu na véspera do Dia Estadual do Procurador Municipal, instituído pela Lei 10.853/2018, promovido pelo Núcleo Regional Sudeste da Associação dos Procuradores Municipais (ANPM), com apoio da Associação das Câmaras Municipais do Espírito Santo (Ascames).

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