OAB não aceitará inscrição de acusados de violência contra mulheres

Súmula da Ordem dos Advogados também considera casos pendentes de análise do Judiciário

O plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, nessa segunda-feira (18), a edição de uma súmula para tornar casos de agressões e violência contra a mulher fatores para impedir a inscrição de bacharéis em Direito nos quadros da Ordem em todo o País. A falta do procedimento impede o exercício da profissão e até mesmo a apresentação como advogado. A decisão já está em vigor, podendo ser aplicada pelas seccionais da OAB.

O pedido de edição de Súmula para estes casos foi feito pela Comissão Nacional da Mulher Advogada, por meio de uma Consulta ao Plenário do Conselho, sobre os quesitos de idoneidade moral para a obtenção da inscrição como advogado.

O relator do caso, Rafael Braude Canterji (OAB-RS), apresentou o seu voto no sentido de que a violência contra a mulher, ainda que em casos pendentes de análise do Judiciário, é sim um fator que atenta contra a idoneidade moral para fins de aceitação nos quadros da Ordem.

“A violência contra a mulher, decorrente de menosprezo ou de discriminação a condição de mulher, não se limitando à violência física, constitui sim fator apto a caracterizar a ausência de idoneidade moral necessária para a inscrição na OAB, independentemente da instância criminal, sendo competentes os Conselhos Seccionais para deliberação dos casos concretos”, afirmou em seu voto, que foi seguido pelo Pleno.

A conselheira federal e presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Lima de Andrade Borges (OAB-BA), defende que aquele que comete crime contra a mulher não possui a idoneidade necessária para integrar os quadros da Ordem. “A OAB não pode compactuar com aquele que pratica a violência contra a mulher. Esse é o recado que a gente espera com a aprovação dessa súmula, no sentido de dizer que esse é um valor essencial para a OAB”, ressaltou Daniela Borges.

A redação da súmula diz que "a prática violência contra a mulher, assim definida na 'Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará (1994)', constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição de bacharel de Direito nos quadros da OAB, independente da instância criminal, assegurado ao Conselho Seccional a análise de cada caso concreto".

Segundo a OAB, no processo de inscrição, os candidatos devem apresentar atestado de antecedentes criminais - documento que traz informações sobre processos ou condenação em casos de violência. Anualmente, cerca de 100 mil bacharéis em direito obtêm a inscrição na OAB e se tornam advogados.  

Súmula semelhante aprovada pelo Conselho considera a mesma interpretação para casos de violência contra idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência física e mental.

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