MPC defende suspensão do pagamento de bonificação a auditores fiscais do Estado

O presidente do Tribunal de Contas, Sérgio Aboudib, apresentou projeto à Assembleia Legislativa

O Ministério Público de Contas (MPC) pediu medida cautelar determinando a suspensão do pagamento da bonificação por desempenho aos auditores fiscais da Receita Estadual, em razão do risco de dano irreversível ao erário público. A manifestação foi inserida nessa segunda-feira (11) no processo 2293/2019, gerado por uma denúncia do Sindicato dos Auditores de Controle Externo do Espírito Santo (Sindace-ES) que tramita no Tribunal de Contas do Estado (TCE), com relatoria do conselheiro Rodrigo Coelho.

Projeto nesse sentido tramita na Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa e deve ir para votação em plenário na próxima segunda-feira (19). Se aprovado, será concedido bônus de desempenho aos servidores do Tribunal, aumentando os gastos com pessoal desse órgão. O pagamento poderá atingir a até quatro mil Valor de Referência do Tesouro Estadual, o equivalente a R$ 13,6 mil, para cada auditor.   

Por esse motivo, esse projeto vem merecendo críticas nos meios políticos e também da entidade de classe dos auditores, que já se manifestou contra. A apreciação do projeto tramita em regime de urgência, acertado pelos presidentes do Tribunal de Contas, Sérgio Aboudib, e da Assembleia, Erick Musso (PRB).  

Já o processo analisado pelo Ministério Público nessa segunda-feira trata de supostas irregularidades envolvendo o pagamento da bonificação por desempenho prevista em legislação estadual, que instituiu o Programa de Garantia e Otimização da Receita Tributária Estadual, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

O programa visa estabelecer metas de arrecadação para a administração tributária estadual, com periodicidade semestral, estabelecidas no planejamento anual da Sefaz, com base em indicadores diretos e indiretos de arrecadação, os quais têm o objetivo de incrementar e mensurar o desempenho no alcance das metas semestrais.

Ao analisar o pedido do Sindace-ES para suspender o pagamento do benefício, o MPC destaca que já é possível vislumbrar que as metas estabelecidas não decorrem de esforço extra dos auditores fiscais, pois elas apenas lançam para o futuro a projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tornando previsível o seu cumprimento pelos agentes beneficiados, transparecendo, preliminarmente, gratificação de caráter permanente com natureza remuneratória.

Além disso, o Ministério Público enfatiza que embora conste da Lei 10.824/2018 que o pagamento da bonificação por desempenho é individualizado, ou seja, pago a cada auditor fiscal da Receita Estadual, “a própria lei estadual deixa claro que os indicadores não se prestam a mensurar individualmente o desempenho da arrecadação de cada servidor beneficiado”. Para exemplificar, o MPC cita previsão na norma de que o pagamento dependerá da performance semestral da área da Receita Estadual.

Dessa forma, ressalta o MPC, “mesmo que determinado auditor fiscal tenha um desempenho pífio em razão da meta fixada, ainda assim, acaso o valor total arrecadado alcance a meta estabelecida, esse servidor com baixo desempenho será agraciado com o pagamento individualizado da bonificação de desempenho, restando por caracterizada uma vantagem remuneratória de cunho funcional, uma vez que dissociada de qualquer condicionante relativa à produtividade do servidor, possuindo nítido caráter geral”.

Diante dos indicativos de caráter geral da gratificação e da sua natureza remuneratória, o que estaria vedado pela legislação devido aos auditores fiscais serem remunerados por subsídio, o MPC entendeu estarem presentes os requisitos para a concessão de medida cautelar, sugerindo ao Tribunal de Contas que determine a suspensão imediata do pagamento da bonificação, até análise final do processo.

Segundo a manifestação do Ministério Público, se for indeferida a medida cautelar e posteriormente ficar comprovada irregularidade no pagamento, há risco de dano irreversível ao erário. Isso porque, a jurisprudência dos tribunais considera que devido ao caráter alimentar de vantagem recebida por servidor a título de vencimento, o servidor não seria obrigado a devolver os valores recebidos de boa-fé. Além disso, a suspensão do pagamento não impedirá o recebimento dos valores no futuro, caso seja verificada a legalidade da bonificação ao final do processo.

O projeto foi elaborado na gestão do ex-governador Paulo Hartung pela Fundação D. Cabral, a pedido do Tribunal de Contas, a um custo de R$ 1,3 milhão. A contratação foi feita pelo regime de inexigibilidade, sem licitação, por ter a empresa “notório conhecimento”. 

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