Lei da internação compulsória beneficia as polêmicas comunidades terapêuticas

Sem profissionais capacitados, já foram flagradas práticas de segregação e tortura nessas comunidades

O Governo Federal sancionou, no início deste mês de junho, a Lei 13.840/19, que permite a internação involuntária de dependentes químicos sem a necessidade de autorização judicial. De acordo com a nova norma, a internação dependerá apenas do aval de um médico responsável e terá a duração máxima de 90 dias.  Profissionais de saúde mental, assim como militantes de Direitos Humanos, se opõem às internações compulsórias e, principalmente, às comunidades terapêuticas que estão dominando o tratamento da dependência química no Brasil, que, em regra geral, são geridas por instituições religiosas e não possuem quadro técnico com profissionais capacitados para esse atendimento. 

Para o militante do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) e integrante do Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra (CDDH-Serra), Gilmar Ferreira, em muitas das comunidades terapêuticas já foram flagradas práticas de violências, segregação e tortura. Além disso, elas oferecem, em sua maioria, um atendimento precário e com viés puramente religioso e com objetivos de arregimentar fiéis; tudo isso com dinheiro público. Em 2018, o Governo Federal destinou R$ 90 milhões para as comunidades terapêuticas, repasse que passou para R$ 155 milhões no Governo Bolsonaro. 

“O estado precisa afirmar o seu caráter laico. Os serviços de prevenção e tratamento para dependência do álcool e outras drogas devem estar disponível a todxs na rede pública de saúde com equipamentos e profissionais capacitados, a exemplo dos Centro de Prevenção e Tratamento de Toxicômanos (CPTT’s) e dos Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). Nesse sentido, essa nova lei representa um enorme retrocesso, rebaixando os avanços legislativos que vieram com Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10216/2001), que tramitou por mais de 12 anos”, explicou o militante, que completou: “A nova lei federal vai aumentar a corrida por internações compulsórias de dependentes químicos, o que também aumentará os gastos públicos com essas comunidades terapêuticas, desviando cada vez mais recursos públicos para essas comunidades, muitas delas com viés religioso fundamentalista, e não haverá vontade política para ampliar a rede de atendimento no serviço público”.

Segundo a Lei 13.840/19, do governo Bolsonaro, serão consideradas duas formas de internação: a voluntária, que depende da vontade do solicitante, e a involuntária, que ocorre contra a vontade do usuário ou dependente químico. A internação involuntária já existia na Reforma Psiquiátrica, porém prevista para casos excepcionais e autorizados pela Justiça. 

Posição da Defensoria

Para a defensora pública Geana Cruz, “a lei cria uma ideia equivocada de que a internação involuntária pode ser utilizada em todos os casos, e não apenas como último recurso. Ela vai na contramão do trabalho de conscientização nesse sentido que deveria ser feito, como o esgotamento prévio dos serviços ambulatoriais, por exemplo”. Ainda, segundo a defensora, menos de 7% das internações involuntárias tem como resultado o fim do uso das drogas. “O voluntarismo é essencial no tratamento desse tipo de doença”, afirma.

A nova lei prevê uma avaliação sobre o tipo de droga consumida pelo dependente e o risco à saúde física e mental do usuário, ou das pessoas com as quais convive, para determinar a possibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas, previstas na rede de saúde, além da internação.

O pedido de internação do dependente químico poderá ser feito pela família ou responsável legal. Na ausência dos mesmos, a solicitação poderá ser apresentada por servidor público da área da saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). A família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.

Tortura nas comunidades terapêuticas

Inspeções realizadas pelo Ministério Público Federal, em 2017, nas comunidades terapêuticas voltadas para dependentes químicos, revelaram uma série de violações aos direitos humanos, como tortura, sequestro e cárcere privado. As inspeções foram realizadas pelo MPF juntamente com o Conselho Federal de Psicologia. 

A coleta de informações envolveu avaliação dos espaços físicos, entrevistas com usuários, direção e equipes de trabalho, além da análise de documentos das instituições. Ao todo, foram inspecionadas 28 comunidades terapêuticas de 11 estados em todas as cinco regiões brasileiras. No Sudeste, a pesquisa foi realizada no Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais. 

Gilmar Ferreira ressaltou ainda que o desmonte da legislação de prevenção  e combate à tortura, com o fim do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) privilegia os violadores da Reforma Psiquiátrica e fará aumentar de forma vertiginosa as violações e práticas de torturas nos locais de longa permanência, como as comunidades terapêuticas, mas também em asilos, hospitais, clínicas psiquiátricas. 

“Lembrando que hoje (quarta-feira, 26/06) é o dia estabelecido pela ONU como o dia internacional de luta contra a tortura, tratamentos cruéis e degradantes. No Espírito Santo, mesmo tendo uma lei que criou o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, o Governo não o implementou. Isso corrobora para a manutenção dessas práticas”. 
 

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