Ação contesta lei do ES que convoca militares da reserva para segurança privada

Convocação é feita por meio de convênios com órgãos públicos, com “ajuda de custo mensal”

A Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada (Contrasp) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 617/2012, do Espírito Santo, que institui a convocação voluntária de militares da reserva para desempenhar atividades remuneradas de segurança de natureza policial ou militar.

A entidade ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6242, na qual argumenta que a lei estadual trata de normais gerais de convocação e mobilização de policiais militares, o que não é permitido em âmbito estadual. Além disso, sustenta que a contratação de militares reservistas para exercerem atividade de segurança particular, sem a realização de processo de licitação, contraria dispositivo da Constituição Federal e da Lei Federal n° 7.102/1983, que regula os serviços de segurança privada.

A entidade argumenta ainda que a norma contraria o texto constitucional e entendimento do STF ao criar distinção entre os servidores, permitindo o pagamento de uma ajuda de custo mensal que varia de R$ 2 mil a R$ 4 mil reais aos militares convocados, além de privilégios previdenciários e tributários.

A convocação, segundo explica a confederação, é feita mediante convênios com órgãos públicos, com remuneração pela chamada “ajuda de custo mensal”, pagamento de 13º salário, um terço de férias e outros benefícios, sem os respectivos descontos para a Previdência Social e para o imposto de renda.

Outro argumento pelo qual a entidade pede a inconstitucionalidade da lei é a vedação de recebimento de proventos simultâneos de aposentadoria com cargo, emprego ou função pública. 

O relator da ação no Supremo é o ministro Marco Aurélio.

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3 Comentários
  • MANOEL MESSIAS PERETE , segunda, 04 de novembro de 2019

    olha os PMs ganha bem a gora esse governo do Espírito Santo quer acabar com os vigilantes colocando PMs nos órgãos públicos isso contra a lei vamos vê se essa constituição vale mesmo e vai ser uma porcaria mesmo viu

  • Alciney farias , terça, 05 de novembro de 2019

    Caros Senhores, o PM contratado exerce a função de Polícia em apoio aos tribunais detendo e encaminhando, com atenção a segurança dos membros da Justiça e não se confunde com a função de vigilância patrimonial.

  • Machado de Oliveira , terça, 05 de novembro de 2019

    E uma vergonha esse nosso país. Umas atitudes sem cabimento dos governantes. Não sou contra aprimorar e valorizar os PM da reserva, mas se eles querem valor, vão pra rua combater o crime, pois os militares atual estão precisando de reforço. Enquanto os postos de serviço privado estão precisando de seus profissionais capacitados, no qual estudaram pra isso, além do mais dois em dois anos reciclam. E são credenciados pela PF. Os aposentados tem o ganho pra sustentar as famílias deles, o vigilante desempregado sem o emprego como fica?? A crise de emprego no país. Mais um monte de pais de família desempregado. Acorda Brasil.

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