Vila Velha retira conselhos de UCs da análise de empreendimentos

Ambientalistas acusam prefeitura de promover retaliação da sociedade civil e retrocesso ambiental

Ambientalistas e conselheiros ambientais de Vila Velha repudiam a Portaria nº 01/2019, publicada esta semana pelo secretário Municipal de Meio Ambiente, José Vicente de Sá Pimentel, que retira dos conselhos das Unidades de Conservação (UCs) a incumbência de avaliar os empreendimentos que requerem licença para se instalarem dentro das unidades ou em suas zonas de amortecimento ou mosaicos.

A medida vale para empreendimentos que sejam dispensados de elaborar Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental (EIA-RIMA), por não serem considerados de “significativo impacto ambiental”. Entre as UCs municipais, estão os parques do Morro do Penedo, do Morro do Moreno e da Mantegueira.

No Artigo 2º, a portaria diz que os requerimentos de licenciamento ambiental municipal de empreendimentos dispensados de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) “poderão ser apreciados pelos Conselhos Municipais das Unidades de Conservação, desde que sugerido pela equipe técnica responsável pela análise”.

Já o Artigo 3º estabelece que “ficam dispensados de submissão ao Conselho Municipal de Unidade de Conservação os requerimentos de renovação da licença ambiental municipal”.

Para Ricardo Braga, coordenador de meio ambiente da OSCIP Sociedade Sinhá Laurinha e conselheiro do Conselho Regional de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Grande Vitória (Conrema V), trata-se de um retrocesso ambiental. “Estão impedindo que os conselhos cumpram seus objetivos determinados no SNUC”, declara, referindo-se à Lei federal nº 9.985/2000, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

Petrus Lopes, do Instituto Jacarenema de Pesquisa Ambiental (Injapa) e conselheiro no Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam) e no Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Jucu (CBH Jucu), defende a mesma posição. “É uma retaliação à atuação da sociedade civil, uma manobra administrativa que visa o enfraquecimento do controle social e que vai gerar aumento da degradação ambiental”, argumenta.

As duas entidades analisam se há inconstitucionalidade ou outra ilegalidade na portaria, mas de antemão afirmam que é um retrocesso na gestão participativa das unidades de conservação e que irão procurar formas de revertê-la. “Nós iremos reagir”, anuncia o Injapa, com vistas ao acionamento do Ministério Público.

Em suas considerações, o secretário José Vicente de Sá Pimentel cita o Artigo 5º da Resolução nº 428/2010 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), afirmando que o mesmo determina que “nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA/Rima, o órgão ambiental licenciador deverá dar ciência, nos casos previstos, ao órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação, não se confundindo, porém, esse órgão responsável pela administração com o Conselho Municipal da Unidade de Conservação”.

E, mencionando a Resolução nº 02/2016 do Conselho Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Consema) e o Artigo 21 do Decreto Municipal nº 27/2018, indica que essa instância responsável é no Executivo Municipal.

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