Tribunal Regional do Trabalho só funcionará à tarde a partir de janeiro de 2020

O horário, aprovado pelo Pleno do TRT-ES, será unificado de 12h às 19h para contenção de despesas

A partir de 1º de janeiro de 2020, o horário de funcionamento das unidades judiciárias e administrativas do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES), tanto na Capital quanto no interior, será das 12h às 19h, de acordo com a Resolução Administrativa nº 68/2019, aprovada pelo Pleno. 

De acordo com a assessoria de imprensa do Tribunal, nas Varas do Trabalho e nos Postos Avançados da Justiça do Trabalho, o horário de atendimento ao público permanecerá das 12h às 18h. Já no Segundo Grau e nas unidades administrativas, o atendimento será das 12h às 19h. Esse horário vale também para o protocolo de petições em processos físicos, incluindo protocolo integrado, nos fóruns de Vitória, Cachoeiro de Itapemirim e Guarapari.

O TRT-ES afirma ainda que “os advogados e as partes poderão acessar as dependências do Tribunal a partir das 11h30, sendo atendidos a partir das 12h”. 

O Tribunal vinha estudando a proposta de unificação dos horários de funcionamento para a Justiça do Trabalho no Espírito Santo, pois algumas varas realizam audiências pela manhã, com o objetivo de reduzir custos com energia, telefone e funcionários terceirizados. O órgão garante que a mudança não resultará em prejuízo aos jurisdicionados. 

O motivo seria uma grave crise orçamentária vivida pelo Tribunal, que tem sofrido com déficit orçamentário. Vale lembrar que a nova sede da Justiça do Trabalho capixaba, localizada na Enseada do Suá, em Vitória, prevista para ser concluída em 2014, ainda segue em obras. O motivo para o atraso também seria falta de recursos.

A mudança foi comunicada, antes de ser submetida ao Pleno, aos representantes da classe dos advogados capixabas, como Ordem dos Advogados do Brasil - seccional Espírito Santo (OAB-ES) e o Sindicato dos Advogados do Espírito Santo (Sindiadvogados). 

Mudança em tribunais superiores

Em Brasília, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou audiência para o dia 2 de outubro com o objetivo de discutir o horário de atendimento ao público dos tribunais brasileiros. Ele é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que questiona a Resolução 130/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata do assunto. Na avaliação de Fux, a audiência é necessária para estimular que os órgãos envolvidos atinjam uma solução coordenada e consensual, considerando o impacto na gestão administrativa e a repercussão orçamentária dos tribunais.

A ação foi ajuizada contra o artigo 1º da Resolução 130/2011, do CNJ, que impôs o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público no período de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 18h, no mínimo, e, caso haja dificuldade, a adoção da jornada de oito horas diárias, em dois turnos, com intervalo para almoço.

A AMB alega que houve violação da iniciativa privativa do chefe do Executivo para projeto de lei sobre jornada de trabalho e da competência interna das cortes para dispor sobre o expediente forense. Argumenta ainda que a norma compromete a autonomia administrativa dos tribunais e pode criar eventual obrigação financeira, onerando seu orçamento.

Em junho de 2016, o ministro Luiz Fux concedeu medida cautelar para que os tribunais se abstivessem de promover quaisquer alterações no horário de atendimento ao público, enquanto não julgado, definitivamente, o mérito da ADI.

Leia Também:

Comente Aqui
Confirme seu comentário no e-mail em até 48 horas para mantê-lo ativo.
Atenção caros leitores, comentários com link não serão mais aceitos. Evite ser bloqueado.
0 Comentários

Seja o primeiro a comentar.

Matérias Relacionadas

STF considera inconstitucional emenda que vinculou salários da PM ao do Exército

Mudança na Constituição Estadual foi contestada ainda no primeiro mandato do governador Casagrande

Espírito Santo está entre os seis estados com menores índices de desembargadoras

O TJES tem percentual de 11%. Segundo estudo do CNJ, há dificuldade para mulher avançar na magistratura

OAB realiza audiência com advogados sobre novo horário da Justiça do Trabalho

Evento na próxima terça-feira vai reunir advogados para debater proposta que objetiva reduzir custos

Justiça do Trabalho homologa acordo que põe fim à greve dos rodoviários

Após assembleia da categoria nesta terça, presidente do TRT encerrou rodada de negociações