Secretário não responde aos questionamentos da CPI das Licenças

Alegando pouco tempo no cargo, Fabrício Machado pediu tempo para responder por escrito

Os deputados presentes à sexta reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Licenças obtiveram poucos esclarecimentos do gestor da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), Fabrício Machado (PV), convocado ao Plenário Dirceu Cardoso nessa segunda-feira (13).

“Pouca coisa foi esclarecida. Grande parte das coisas ele não soube responder, ou não soube responder com a profundidade necessária”, analisa o vice-presidente da CPI, Sergio Majeski (PSB). Por isso, informou, foram entregues questionamentos por escrito, pra que sejam devidamente respondidos também por escrito. “Pra que a partir daí a gente possa dar novos encaminhamentos e até convocá-lo novamente”, disse.

Dois temas principais constam no questionamento de Majeski, construído em conjunto com membros da sociedade civil integrantes dos conselhos estadual e regionais de Meio Ambiente e no conselho estadual de Recursos Hídricos (Consema, Conremas e CERH).

Um deles é a participação da sociedade civil na elaboração e acompanhamento dos Termos de Compromisso Ambiental (TCAs) assinados com poluidoras Vale S/A e ArcelorMittal. E o outro é o Conecta Meio Ambiente – projeto de informatização do licenciamento ambiental, negociado no final de 2016 por meio de um acordo de cooperação – nº 003/2016 – firmado com a ONG ES em Ação, da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes).

“A gente precisa entender qual o interesse da ONG ES em Ação nisso. Como essa cooperação está ocorrendo, se está ocorrendo, qual é o real papel da ES em Ação nas decisões tomadas por órgãos como Seama e Iema”, comentou Majeski.

No questionamento, o vice-presidente da CPI cita trechos de conteúdos publicados nos sites da Seama e do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos (Sindipúblicos), em que o primeiro afirma que o sistema irá reduzir em 80% o tempo de emissão do licenciamento simplificado e, o segundo, que trata-se de uma forma de privatização da gestão do meio ambiente no Estado.

O documento cita também uma fala do diretor-presidente do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), Alaimar Fiuza, ex-funcionário da Vale, durante reunião da CPI no dia 23 de abril.

“Eu só queria trazer uma informação, que gostaria muito que o órgão ambiental tivesse – esse é um dos desafios que eu assumi com o governador – sistemas que fizessem a gestão e o monitoramento do processo de licenciamento. Hoje, infelizmente, o órgão ambiental, que a gente assumiu em janeiro de 2019, tá como se tivesse na Idade da Pedra. Nós não temos sistema de acompanhamento”, declarou Alaimar, na ocasião.

Durante a reunião dessa segunda, o secretário Fabrício Machado alegou que o “Conecta” é gerido pelo Iema e ainda não foi implantado plenamente, surpreendendo os deputados, já que entrou em operação há mais de dois anos. O relator da CPI, Euclério Sampaio (DC), disse que “o Conecta naufragou” e acusou o governo anterior de ter firmado a parceria para beneficiar um grupo de empresários.  

Sobre a participação da sociedade civil, Majeski lembra que os conselhos ambientais e de recursos hídricos são instâncias superiores à própria secretaria e sua autarquia estaduais e que seus regimentos determinam que todos os questionamentos feitos pelos conselheiros devem ser respondidos pelo presidente do Conselho, que é o titular da Seama. Mesmo assim, dezenas de questionamentos feitos pela sociedade civil ao secretário anterior, no governo de Paulo Hartung, aguardam respostas até hoje.

“Como o senhor explica isso? E quais providências serão tomadas para resolver e atender aos requerimentos/questionamentos da sociedade civil?”, pergunta Majeski no documento enviado ao atual gestor.

Entre outras indagações, refere-se também à Licença de Operação (LO) da ArcelorMittal, que “ainda não foi assinada e está em processo de análise, sem prazo”. “Ainda há tempo para convidar a sociedade civil através das entidades com representação no Consema. O senhor assim o fará?”, inquire o parlamentar.

Criada inicialmente para apurar a legalidade da licença de operação da Vale e dos Termos de Compromisso Ambiental (TCAs) firmados pela Vale e pela ArcelorMittal, a CPI das Licenças recebeu outras atribuições, sem relação com sua finalidade.

A perda do foco original acompanha a mudança do nome da Comissão Parlamentar, que inicialmente se chamaria CPI dos TCAs e, desde o dia 19 de março, passou a se chamar CPI das Licenças, para incluir investigação sobre “a emissão de Documentos de Origem Florestal (DOF) pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf)” e sobre “a forma como o Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema) libera projetos a serem executados”, segundo definem os deputados integrantes da Comissão, em requerimento para aditar a CPI.

Incoerências

A CPI foi criada no dia 25 de fevereiro e tem como presidente o líder do “blocão” da Casa em apoio ao Executivo, deputado Marcelo Santos (PDT), e a relatoria de Euclério Sampaio (DC), também alinhado ao governo Renato Casagrande. Sergio Majeski (PSB), que assinou o requerimento de criação da investigação, foi destinado para a vice-presidência, e os demais membros efetivos são o líder do Governo, Enivaldo dos Anjos (PSD), e Alexandre Xambinho (Rede). Já os suplentes são Rafael Favatto (Patri), Hudson Leal (PRB), Adilson Espindula (PTB), Carlos Von (Avante) e Dary Pagung (de saída do PRP).

Além do acréscimo de dois temas alheios ao foco original da investigação, e consequente mudança de nome, a CPI apresenta outras sérias incoerências na sua composição: nenhum dos titulares faz parte da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia; o não encaminhamento de Majeski para a presidência da investigação, já que foi ele quem encabeçou o requerimento de criação da CPI; e a presidência nas mãos de Marcelo Santos, visto que, em 2015, o mesmo se declarou sem isenção para participar da investigação, pois havia sido financiado pela Vale e Arcelor.

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