Questões administrativas do Idaf ocupam segundo dia da 'CPI das Licenças'

TCAs da Vale e ArcelorMittal não foram abordados, revelando manobra para não investigar as poluidoras

Criada inicialmente para investigar irregularidades nos Termos de Compromisso Ambiental (TCAs) assinados entre o governo estadual, o Ministério Público Estadual (MPES) e as poluidoras Vale e ArcelorMittal, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) iniciada no último dia 9 de abril teve sua segunda reunião, nessa terça-feira (16), dominada por “questões administrativas” e “sem materialidade para investigação”, grifou o deputado estadual Sergio Majeski (PSB), vice-presidente da CPI, relativas ao licenciamento de frigoríficos e abatedouros.

A perda do foco original acompanha a mudança do nome da Comissão Parlamentar, que inicialmente se chamaria CPI dos TCAs e, desde o dia 19 de março, passou a se chamar CPI das Licenças, para incluir investigação sobre “a emissão de Documentos de Origem Florestal (DOF) pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf)” e sobre “a forma como o Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema) libera projetos a serem executados”, segundo definem os deputados integrantes da Comissão, em requerimento para aditar a CPI.

“Eu continuo não vendo relação do Idaf com o objeto da nossa CPI, que é a questão dos TCAs e das licenças de operação. Nós estamos misturando as coisas. E tudo aquilo que foi tratado aqui não é matéria, objeto de CPI, porque são questões administrativas que podem ser resolvidas junto ao Governo, à Secretaria de Agricultura, ao próprio Idaf, à Seama [Secretaria de Meio Ambiente], enfim, aos órgãos competentes. Isso tudo pode ser ajustado, porque não há uma denúncia de corrupção, por exemplo, do Idaf”, posicionou Majeski, diante dos questionamentos feitos pelo presidente da CPI, Marcelo Santos (PDT), ao diretor-presidente do Idaf, Mario Stella Cassa Louzada, e ao médico-veterinário do órgão, Fernando Augusto Costa do Nascimento.

“Eu gostaria de propor aos pares que repensássemos sobre essa possibilidade e que o nosso foco fosse a investigação e tudo aquilo que se relaciona aos TCAs e às licenças de operação, porque é isso que nos preocupa, esse é o nosso foco”, reiterou o vice-presidente da CPI.

O pleito por coerência, no entanto, foi interrompido por Marcelo Santos. “É licença; a CPI agora não é só sobre TCA. Por isso foi aditada e aprovada em plenário. É sobre licenças. E alcançamos aqui, não só sobre TCA; incluímos Iema e Idaf. Está aprovado. E, caso, no futuro, V. Ex.ª queira propor uma CPI novamente, como foi feito, que tenha aí a discussão no plenário, que já foi feito com a deliberação. Então, acho que estamos perdendo tempo, se é uma coisa que já foi aprovada”, disse, encerrando a sessão pouco depois.

Incoerências

A CPI foi criada no dia 25 de fevereiro e tem como presidente o líder do “blocão” da Casa em apoio ao Executivo, deputado Marcelo Santos (PDT), e a relatoria de Euclério Sampaio (DC), também alinhado ao governo Renato Casagrande. Sergio Majeski (PSB), que assinou o requerimento de criação da investigação, foi destinado para a vice-presidência, e os demais membros efetivos são o líder do Governo, Enivaldo dos Anjos (PSD), e Alexandre Xambinho (Rede). Já os suplentes são Rafael Favatto (Patri), Hudson Leal (PRB), Adilson Espindula (PTB), Carlos Von (Avante) e Dary Pagung (de saída do PRP).

Na composição, chama atenção o fato de que nenhum dos titulares – a não ser a vice-presidência de Majeski -  faz parte da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia, configurando uma gritante contradição para o tema em questão, como já destacou a coluna Socioeconômicas.

O não encaminhamento de Majeski para a presidência da investigação também é contraditório, já que foi ele quem encabeçou o requerimento de criação da CPI, fato que representa a quebra de uma regra antiga da Assembleia, de sempre entregar a presidência de CPIs ao signatário do requerimento.

A suplência de Favatto também destoa da lógica mais elementar, pois, além de presidir o colegiado ambiental da Casa, comandou a CPI do Pó Preto de 2015, tendo experiência no tema e aval da sociedade civil para investigações nesse campo.

Há que se lembrar ainda que o presidente da CPI, Marcelo Santos, em 2015, se declarou sem isenção para participar da investigação, pois havia sido financiado pela Vale e Arcelor. “Seu critério hoje não sei qual é, mas ele trabalhou arduamente para presidir a CPI. Muito estranho, muito estranho”, opinou Eraylton Moreschi, na ocasião da escolha dos membros. 

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