Projeto que pode armar agente socioeducativo será apreciado por Plenário da Ales

Proposta de Lorenzo Pazolini atende a pleito da categoria, mas é criticada por militantes da área

Projeto do deputado estadual Lorenzo Pazolini (sem partido), o PLC 38/2019, que garante prerrogativas para os agentes de segurança socioeducativos e pode legalizar o porte de arma para os profissionais, deve ser apreciado pelo Plenário da Assembleia Legislativa na próxima semana, em discussão prévia, o que deve perdurar por três ordinárias. Após isso, segue para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

De acordo com a assessoria jurídica do deputado, a Procuradoria da Assembleia já aprovou a constitucionalidade da matéria em parecer assinado pelo procurador geral Rafael Henrique Guimarães Teixeira Freitas nesta terça-feira (10). O PLC prevê documento de identidade funcional com validade em todo território nacional e padronizado na forma da regulamentação federal; prioridade nos serviços de transporte, saúde e comunicação públicos e privados, quando em cumprimento de missão; e porte de arma de fogo de uso permitido e restrito aos agentes de segurança socioeducativos.

Além disso, o agente terá direito à prisão especial até o trânsito em julgado de sentença e, em qualquer situação, separado dos demais presos. Quando não existir estabelecimento específico para o preso especial, os agentes serão recolhidos em dependência distinta no mesmo estabelecimento.

De acordo com Pazolini, a proposta tem o objetivo de assegurar a segurança pessoal e familiar desses profissionais. “É importante garantir, em todos os aspectos, a segurança dessas pessoas, que lidam diretamente com a privação de liberdade de indivíduos infratores, sejam maiores ou menores de 18 anos”, afirmou. 

A matéria foi protocolada no dia 19 de agosto e encaminhada para análise das comissões de Justiça, de Segurança e de Finanças. Caso seja aprovada, entrará em vigor 60 dias após sua publicação em diário oficial. 

A diretoria do Sindicato dos Servidores do Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Sinases) não tem medido esforços para buscar apoio dos deputados estaduais para que o PLC 38, de autoria do deputado Lorenzo Pazolini, seja aprovado na Assembleia Legislativa. Agentes estiveram na Assembleia nesta terça-feira e, no último dia 2, a diretoria do Sindicato participou da Comissão de Segurança e aproveitou para conversar com os parlamentares.
 
“Ficamos surpresos com a ótima receptividade dos deputados da Comissão de Segurança, que se mostraram sensíveis ao pleito da categoria. O PCL 38 não concede só o porte de arma para os agentes socioeducativos, a medida reconhece a importância do servidor, suas prerrogativas e especificidades. Se aprovada, a lei vai sanar demandas históricas da categoria que foram desde a fundação do Sinases buscadas junto ao governo”, informou o presidente do Sindicato, Bruno Dalpiero.
 
Gilmar Ferreira, do Centro de Defesa dos Direitos Humanos, tem, porém, uma visão diferente. Para ele, agente socioeducativo não é força pública de segurança e socioeducação não se faz com repressão, uso desproporcional da força e aparatos bélicos. “O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo considera a função dos agentes, bem como as unidades de socioeducação, não local de repressão, punição, vingança ou presídio. Esse projeto é  absurdo e deve ser considerado inconstitucional. Ele aumenta o sentido militarizado do sistema, estimula a prática da violência e o uso desproporcional  da força e suprime o papel de ressocializar”.

E completa: “Na minha atividade militante, percebo que parcelas dos agentes socioeducativos têm o desejo de ser polícia e usar armas. Esse precedente é  mais um artifício que atende aos interesses mercantilista da indústria armamentista e colocará mais armas em circulação que aumentará a violência e a letalidade contra a população pobre e principalmente adolescentes, jovens e vulneráveis”. 

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3 Comentários
  • Marcelo de Azeredo , quarta, 11 de setembro de 2019

    Senhor Gilmar Ferreira, respeita essa classe de servidores que atua até para garantir a tranquilidade daqueles que dormem. Já fui militar e com muita honra digo que caso o militarismo me chamar de volta um dia eu irei com a maior Boa vontade para atender os interesses da sociedade civil. Isso que é ser militante, envolve interesses da comunidade civil e não interesses pessoais que atrapalham e não gera resultados positivos. Os agentes tem sim realizado trabalhos árduos e com comprometimento no sentido de recuperar vidas que querem mudar, não obstante daqueles que não querem e afronta o poder público. Então é muito fácil dizer aquilo que não conhece, aquilo que o certo gera revolta dos errados, mas vamos prosseguir fazendo o que é correto combatendo também os omissos. Com arma ou sem arma lutaremos para que isso aconteça. Com ajuda ou sem ajuda vamos prosseguir com a missão, só para mostrar por diversas vezes que somos capazes e que somos muitos mais homens do que aqueles que querem nós atrapalhar. Seria muito bom que o Senhor conhecesse melhor a vida dos servidores que atuam de forma direta ou indiretamente com os infratores pois é fácil julgar e dizer que queremos ser militares, muito pelo contrário se o Senhor não sabe nós temos o poder de polícia e agimos conforme a lei para garantir a ordem, a vida, a segurança para os trabalhos, o combate as drogas dentro das unidades e o dano ao património. O Senhor acha que os adolescentes que comentaram barbárie são mansos e humildes de coração que vão aceitar numa boa as regras das unidades?. Vou finalizar. Lá no Ia ser seja de norte a su, l leste a oeste temos pessoas profissionais e comprometidas com o trabalho e não pessoas que más do jeito que O Senhor descreveu. Bom, se for para ajudar seja bem vindo, mas se for para nós rebaixar a nada e nós rotular a qualquer coisa peço mais respeito pois a nossa história tem nome dentro do órgão onde policiais e diversos outros órgãos vê os servidores e nos tratam com urbanidade. Vá e conheça quem são esses agentes que estão lá agora trabalhando antes de tirar conclusões distorcidos ao nosso respeito. Respeita o funcionário público pois ninguém nós teu uma bula dizendo como deveríamos trabalhar, descobrimos na marra tomando pedradas e ninguém apareceu para nós defender. Mas o resultando está lá e só Senhor marcar uma visita. Outra, quero eu saber lá de indústria bélica e mercantilista...?! Quero ter a garantia que minha família está bem. Se defendo os interesses do Estado porque eu não posso me defender e defender minha esposa e meus filhos? Agentes socioeducativas não são mercenários são trabalhadores responsáveis e sabe dos seus limites e não esperamos por reconhecimentos, mas combatemos os omissos onde estiverem. O Senhor pode ter certeza que vai melhorar mais ainda o sistema de trabalho é só comparar o passado de mortes e rebeliões para os dias de hoje. Sofremos represálias a todo tempo. Agradecemos a Deus e não as pessoas.

  • Adriano , quarta, 11 de setembro de 2019

    Sr. Gilmar, ninguém está falando em colocar armas dentro das unidades, mas sim garantir o direito dos agentes que tem que lidar diariamente com internos que "COMETERAM AÇÕES ANÁLOGAS A CRIMES DE HOMICÍDIO, TRAFICO DE DROGAS, ROUBO, LATROCÍNIO ENTRE OUTROS, NÃO TENTE CONTRA SUAS VIDAS E DE SUAS FAMÍLIAS AO SAÍREM DO SISTEMA". Qualquer um que para para conversa um pouco com um agente ouvira relatos de ameaças proferidas por internos e parentes.

  • Duérgnes Corrêa Assunção , sábado, 14 de setembro de 2019

    Concordo com Sr Gilmar. Para qualquer um que leu e consegue entender o SINASE é claro e cristalino que o agente que atua com adolescentes que cometeram atos infracionais possui uma natureza de socioeducação. Armar esses agentes fora do horário de trabalho é desnecessário e contradiz a natureza da profissão como preconiza a lei. Estranho. Avalio que os agentes deveriam lutar por concurso público e melhores salários, além de exigir do gestor estatal adequação das condições de trabalho como JÁ garantidas no SINASE. Lutar pelo SINASE é lutar por melhores condiçoes de trabalho. Estranho focar em lutar por armas em horário fora do trabalho. Como disse o Sr Gilmar desconfiamos de interesses do comércio de armas nesse caso. Acho que o debate deveria ser mais público para entendermos se de fato as marmas são prioritárias do que concurso publico, aumento salarial e melhores condiçoes de trabalho. Ta estranho demais essa demanda por armas.

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