Perfil da ES Gás definirá adesão do governo Casagrande a programa de Bolsonaro

Cabe ao governador manter engessada a rede de distribuição ou viabilizar a universalização do serviço

O recente anúncio do ministro da Economia, Paulo Guedes, de apresentar até junho próximo o programa do “novo mercado de gás” do governo Jair Bolsonaro, vendido como um “choque de gestão de energia barata para promover a ‘reindustrialização’ do País”, joga luz mais uma vez no contrato de concessão firmado com a BR Distribuidora no Espírito Santo e alvo de ação popular na Justiça desde 2003.

O contrato já foi suspenso, em julgamento em segunda instância, mas a BR continua realizando o serviço, que é considerado essencial. Atualmente, está nas mãos do governador Renato Casagrande definir qual o perfil de funcionamento da ES Gás, uma empresa de economia mista criada em outubro de 2018 para ser a responsável pela gestão da distribuição do serviço no Estado, no lugar do monopólio da BR.

A princípio criada como uma estatal, por meio de uma parceria do governo com a própria BR, a ES Gás pode quebrar o monopólio da Petrobras com a abertura do mercado para a iniciativa privada, atraindo investimentos para a ampliação da rede de distribuição e, assim, se valorizar para uma futura privatização, o que é considerado o ponto final para tornar de fato mais eficiente o setor.

A abertura desse mercado, por sua vez, é uma das duas condicionantes anunciadas por Paulo Guedes para que os estados possam aderir ao seu novo programa de auxílio financeiro. Segundo reportagem publicada nesta terça-feira (9) no Estadão, o Plano Monsueto ou Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF) vai permitir “acesso a dinheiro novo antecipado por meio de garantias do Tesouro Nacional, chefiado pelo secretário Mansueto Almeida”.

O Plano, complementa a reportagem, é tido como “moeda de troca” para abertura do mercado de distribuição de gás à iniciativa privada e para garantir apoio ao projeto de reforma da Previdência em tramitação no Congresso Nacional.

Universalização

A abertura do mercado visa, segundo tem afirmado o Ministério da Economia, reduzir os custos de energia no País em até 50% para tornar empresas de vários setores produtivos mais competitivas.

O advogado Robson Neves, autor da ação popular (nº 0014046-21.2003.8.08.0024) que questiona o contrato de concessão ilegalmente estabelecido pelo Espírito Santo com a BR Distribuidora, diz que a futura privatização da ES Gás também viabilizará a universalização do acesso ao gás natural para todos os municípios capixabas e para as camadas da população menos favorecidas economicamente.

“O maior problema de universalização do gás é que nos últimos vinte anos não houve investimentos de ampliação de rede. No Espírito Santo, o último investimento foi em 2010. Essa concessão atrasou o Estado. Nós temos gás em frente de casa, no campo de Jubarte, mas não temos como distribuir”, argumenta.

O perfil estatal da ES Gás vai permitir investimentos no ritmo dos resultados financeiros da empresa, explica Robson. Enquanto a abertura do mercado para a iniciativa privada pode obrigar a realização de investimentos maiores e mais rápidos, além de valorizar a companhia para uma futura privatização mais bem-sucedida, com maior valor agregado.

O especialista em Petróleo e Gás e ex-diretor da Agência Nacional de Petróleo (ANP), Victor de Souza Martins, também defende a abertura da companhia hoje estatal e sua futura privatização.

“Estamos diante de uma oportunidade ímpar. Não podemos deixar esvanecer. Mas é uma opção política”, declara. “O Espírito Santo precisa decidir se ele quer uma companhia altamente lucrativa cobrando tarifas altas em cima de um mercado reduzido ou se quer ser um Estado competitivo com elevado potencial para atração de investimentos através do fornecimento do energético (gás) a preços competitivos diante de seus vizinhos”, expõe.

Livre concorrência

A pífia rede de distribuição de gás não é exclusividade do Espírito Santo, pois os demais estados da federação também não investiram na ampliação do sistema. No caso capixaba, em 26 anos de domínio na exploração dos serviços de distribuição de gás natural canalizado no Estado, setor considerado estratégico para mudar a matriz energética do País e atrair novos investimentos, a BR construiu 618 quilômetros de gasoduto, em apenas 13 dos 78 municípios capixabas, com a última operação iniciada ainda em 2010. O consumo, segundo a própria Petrobras, é 90% destinado às grandes indústrias e atinge somente 45 mil usuários residenciais.

A Associação Brasileira de Grandes Consumidores (Abrace), que tem levantado dados para o governo federal, defende a abertura do mercado de gás, possibilitando a livre concorrência. A entidade se soma a outras 14 associações, que em carta apontam como “ineficientes e esgotadas” as medidas efetivadas até hoje de intervenção e uso de estruturas estatais para financiar o setor.

Os poucos investimentos no setor pela BR Distribuidora são atribuídos por Robson Neves, às omissões dos governos desde a concessão dos serviços em 1993, feita sem licitação, na gestão de Albuíno Azeredo.

Durante todos esses anos, a empresa construiu gasodutos que cortam apenas os municípios de Vitória, Vila Velha, Viana, Cariacica, Serra, São Mateus, Sooretama, Colatina, Linhares, Aracruz, Cachoeiro de Itapemirim e Anchieta. A última intervenção, o gasoduto Gascav, já tem nove anos que entrou em operação. Os anteriores são Lagoa Parda/Vitória, Gasvit, Cacimbas/Vitória e Ramal Vitória.

Imbróglio judicial

A ação popular, além de questionar a legalidade do contrato, pretende devolver a concessão ao governo, para que seja feita licitação do serviço, levando a um processo de privatização vantajoso para o Estado e a população.

O autor aponta que os governos do período de tramitação do processo se refutaram, inclusive, a defender os interesses do Estado. Ao invés de aderirem ao pleito popular na Justiça, se posicionaram pela manutenção do contrato com a BR Distribuidora. 

A extinção e nulidade só viriam anos depois, em 2016, último mandato de Paulo Hartung, já após decisão favorável da Justiça nos pedidos da ação, referendada em segunda instância pelo Tribunal de Justiça.

Em primeiro grau, a Justiça decretou a nulidade do contrato de concessão; reconheceu o direito de indenização devida à BR Distribuidora, limitando-se às obras de distribuição e infraestrutura realizadas até 13 de fevereiro de 1995 (data de início da vigência da Lei de Concessões); determinou que o Estado assumisse a execução dos serviços e promovesse a devida licitação; e condenou a BR ao pagamento de indenização decorrente de eventuais danos experimentados pelo governo estadual.

Após sucessivos recursos, o contrato está suspenso, por força da lei que retomou a concessão, porém o serviço continua sendo executado pela BR, já que a atividade é considerada essencial e não pode ser interrompida.

O imbróglio passou, então, a ser mediado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça, na tentativa de encontrar um consenso entre os interesses da BR, a lei estadual que suspendeu o contrato, e os pedidos feitos no âmbito da ação popular. Esta mediação ocorre em segredo de justiça.

Valores

Mas as divergências sobre os critérios para definição da indenização a ser paga pela BR Distribuidora ao Estado, que ocorrem desde a apresentação do resultado de um trabalho produzido por consultoria contratada, devem prolongar por mais tempo a resolução do conflito. O autor da ação alega que a proposta de acordo que o Governo Paulo Hartung elaborou não contempla os prejuízos sofridos pelo Estado.

Ainda na gestão passada, a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado (ARSP) firmou, junto com a Petrobras, um “instrumento de compromisso condicional para a exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado”, tendo como objeto a criação da ES Gás.

A Petrobras alegou que deveria receber do Estado, a título de indenização, R$ 480,4 milhões. Já a ARSP chegou ao valor de R$ 217,1 milhões. A conclusão da Agência foi somar as quantias e dividi-la por dois, aplicando uma “média aritmética do quantum indenizatório”, chegando ao total de R$ 348, 8 milhões devidos à Petrobras.

O Estado entendeu, ainda, que deveria arcar sozinho com os custos do estudo do instrumento de compromisso condicional, de R$ 2 milhões, o que aumenta a indenização para R$ 350,8 milhões.

O advogado questiona a “média” aritmética” como forma de equacionar as divergências dos valores indenizatórios e aponta como ponto fundamental o modelo que será adotado. “A companhia de distribuição de gás é um ativo estratégico do Estado. E só quem fez o cálculo foi um lado, a BR; o Governo não fez o cálculo”, alerta.

“É a BR que deve ser indenizada ou a BR deve ao Estado por ter usufruído de uma concessão ilegal por tanto tempo? Quem fez as contas? É preciso deixar claro esses valores. É um ponto de partida”, pondera o ex-diretor da ANP, Victor de Souza Martins. “Acredito que o Governo vai ter total interesse em fazer isso de forma transparente”, afirma, lembrando que o Espírito Santo é o terceiro maior produtor de gás do Brasil, atrás apenas de São Paulo e Rio de Janeiro.

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