Iema confirma não renovação da licença ambiental da estrada de Itaúnas

Em nota, órgão diz que renovação da licença e execução do programa de comunicação ainda estão em análise

Em resposta às denúncias da sociedade civil da vila de Itaúnas noticiadas em Século Diário, o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) – órgão responsável pelo licenciamento ambiental da obra de asfaltamento da estrada que liga o vilarejo à sede do município de Conceição da Barra e gestor do Parque Estadual de Itaúnas (PEI) – afirmou, por meio de sua Assessoria de Comunicação, que “está sendo analisada a renovação da licença ambiental da obra e da execução da condicionante de comunicação”.

A nota da Ascom/iema confirma, portanto, que as obras estão sendo realizadas sem o atendimento de duas pré-condições essenciais do licenciamento ambiental, que são a renovação da própria licença e a realização de um programa de comunicação com a comunidade, para que a mesma possa entender o que será feito, com que técnicas e prazos, e que possa questionar e sugerir modificações, caso necessário.

Em dia está apenas, segundo a Assessoria, a Licença de Instalação – LI nº 189/13 – cujo “cumprimento das condicionantes vem sendo acompanhado desde a retomada das obras, em julho de 2018”.

As supressões da vegetação, feitas dentro da área do PEI, segundo denunciado na Ouvidoria do Governo do Estado e no Ministério Público Federal (MPES) – protocolo GAMPES nº 2019.0009.9382-28 – “foram autorizadas pelo Idaf [Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal], que é o órgão competente”, informou o Iema.
Com relação ao manilhamento do Córrego da Velha Antônia, que tanta comoção vem causando dentro da comunidade, por se tratar de um córrego localizado na entrada da vila, com águas boas para banho e pesca antes do início das obras, e por ser um córrego que historicamente sempre transborda nos períodos de chuva, o Iema afirma que “estão previstas modificações da estrutura existente para instalação de novo bueiro, maior, com medidas prévias de 2x2m, com capacidade adequada para garantir o aumento da vazão hídrica no local e reduzir a possibilidade das enchentes. Atualmente, está sendo preparada a estabilização do solo para instalação do bueiro, previsto no projeto”.

Ou seja, mesmo com os pedidos de revisão da decisão de manilhamento e sugestão de construção de uma ponte sobre o mesmo – que uma das cinco pontes já previstas no projeto da obra seja direcionada para ele – o Iema confirma que as denúncias apenas fizeram rever o tamanho das manilhas e bueiro que irão canalizar o corpo d´água, apesar das evidências de seu valor hídrico, paisagístico e afetivo para a comunidade.

Por fim, aparentemente como forma de minimizar os erros já cometidos, o Iema diz que “já foi solicitado ao DER [Departamento de Estradas de Rodagem] a realização de uma nova Reunião Pública direcionada para todas as comunidades afetadas, diretamente, para tratar dos assuntos relativos à obra da estrada.

Sem diálogo

Cabendo aqui, lembrar que a primeira reunião pública foi realizada há mais de um ano, em fevereiro de 2018, sem a devida abertura para o acolhimento das manifestações da sociedade, sendo taxativamente afirmado pelo DER-ES que não haveria rediscussão de condicionantes socioambientais, o que é contraditório, já que, estando em vencido e em análise para renovação, o licenciamento ambiental deveria sim rever as condicionantes.

Em súplica, foi pedido, na reunião, a inclusão de duas condicionantes essenciais para preservar os atributos ecológicos, sociais, culturais e turísticos da vila de Itaúnas, vizinha direta do Parque Estadual: a atualização do Plano de Ordenamento da Vila (Povi) e do Plano de Uso Público do Parque. O pedido foi reiterado diretamente ao Iema em ofício encaminhado pela ONG Sociedade dos Amigos Por Itaúnas (Sapi), mas até hoje, não houve qualquer resposta ao clamor.

Certeza de impunidade

Para o advogado especializado em Direito Ambiental e membro da Câmara de Patrimônio Ecológico, Natural e Paisagístico do Conselho Estadual de Cultura (CEC), Sebastião Ribeiro, “o que está acontecendo com o asfaltamento da estrada de Itaúnas é um absurdo. Claro que é!”, assevera o ambientalista.

“Se há ilegalidade, dano ambiental, o Iema tem que agir pra evitar, pra coibir, pra punir, pra fazer com que os responsáveis reparem os danos. Se não faz isso, é omissão. Se é omissão é porque como nos vários anos dos casos anteriores, essas omissões essas atitudes irresponsáveis continuarão impunes. É vergonhoso. Mas isso aconteceu e vai seguir acontecendo enquanto a impunidade continuar sendo regra no Espírito Santo”, dispara.

A atualização dos Planos, pedidos durante a reunião com o DER-ES em 2018, informa o conselheiro, ficaria a cargo do Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN) e foi reiterada pelo CEC. “A representante do IEMA no CEC ficou de dar notícia sobre esse assunto até a próxima reunião, dia 02/05”, disse Sebastião.

“O Iema tem quase vinte anos. Tem um corpo técnico qualificado, apesar de estar defasado. Mas o que temos testemunhado ao longo desses quase vinte anos é a prevalência do interesse privado em licenciamentos ao invés do interesse público capaz de traduzir a obrigação constitucional de defesa do meio ambiente. Exemplos não faltam”, declara o advogado, citando os licenciamentos irregulares da ampliação da Aracruz Celulose, em 1999, ainda pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), o Fomento Florestal II da mesma empresa, que já foi declarado ilegal pela Justiça, após 16 anos de tramitação judicial, e a Jurong, também no município de Aracruz, “onde a diretora-presidente do Iema na época bancou a remessa do processo pra ser analisado no Conselho, com parecer de todos os técnicos que analisaram o EIA-RIMA. E foi aprovado no Conselho”, relembra.

“Isso tudo se repete porque nenhum dirigente foi diligentemente processado na esfera penal, nenhum foi responsabilizado criminalmente até hoje, apesar de muitas ilegalidades. E com tanta impunidade as ilegalidades improbidades e omissões seguem e seguirão acontecendo”, critica.

 

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1 Comentários
  • Sebastião Ribeiro Filho , domingo, 21 de abril de 2019

    Gostaria de fazer um pequeno reparo. Quando citei o caso da Jurong, que a ex-diretoria presidente do Iema bancou a remessa do processo para ser analisado no Conselho de Meio ambiente, ela o fez, mesmo com parecer CONTRARIO (o que faltou ser citado na matéria) de todos os técnicos que analisaram o estudo de impacto ambiental do estaleiro. O parecer dos técnico era para o aprofundamento e realização de novos estudos ambientais, e pelo adiamento da analise no Conselho, mas, a dirigente do órgão encaminhou o processo pedindo aprovação do IEA e da licença previa, propondo que novos estudos fossem realizados durante o período de validade da licença previa, o que foi aprovado pelo Conselho. Atitude totalmente incompatível para uma diretora de um órgão ambiental!

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