Governo atende defensores e gastos com dativos são divulgados na Transparência

Secretário Edmar Camata anunciou a disponibilização dos números, que ainda são mês a mês

Após o pleito da Associação dos Defensores Públicos do Espírito Santo (Adepes), a Secretaria de Estado de Controle Transparência (Secont) disponibilizou os valores gastos com a advocacia dativa no Portal da Transparência. O anúncio foi feito, inclusive, pelo secretário da pasta, Edmar  Camata. Mas, ao se consultar o portal, o que se verifica é um direcionamento para o site da Secretaria da Fazenda (Sefaz), que apresenta dados a partir de julho de 2018 e com valores pagos mês a mês. A entidade aponta como necessário ter acesso aos dados reais por ano. 

A presidente da Adepes, Mariana Sobral, explicou que a Associação ficou satisfeita com a inclusão de um link com dados de pagamentos dos dativos de forma mais acessível no Portal, no entanto, manterá o contato para aperfeiçoar o acesso de maneira mais facilitada e global. Cálculos da própria Adepes apontam um gasto de R$ 18 milhões em 2018, valores que têm crescido a cada ano. Dados da Secretaria de Estado da Fazenda apontam que, em 2015, por exemplo, foram R$ 6 milhões. O montante real, no entanto, é muito maior, uma vez que os honorários ainda em execução não são somados, contabilizando apenas os pagos por RPA (Recibo de Pagamento Autônomo). 

“A transparência favorece o controle social, instrumento importante para que a sociedade possa acompanhar a gestão do dinheiro público. A luta continua, apesar do avanço, porque ainda não temos acesso ao total que está sendo pago e não há informação das condenações, o que possibilitaria o cidadão saber qual dívida do Estado com a advocacia dativa e seu real gasto”.

Para Mariana, a diminuição do número de defensores públicos aumentou de forma exponencial o gasto, na medida em que em 2018 gastou-se três vezes mais que em 2016. “Há necessidade premente de investimento na Defensoria Pública para que tenhamos a contenção desse aumento de despesa”. 

Frente Parlamentar 

A luta pela valorização da Defensoria Pública do Espírito Santo tem alcançado outros apoios. Nesta semana, a deputada estadual Janete de Sá (PMN) criou uma frente parlamentar para discutir a valorização da entidade. Atualmente, 52 das 78 comarcas do Estado não contam com atuação de defensores públicos por falta de recursos públicos, resultado do encolhimento do orçamento.

Mariana Sobral afirma que, apesar dos dados parciais, não há dúvidas de que o Governo do Espírito Santo, a exemplo de outros estados, utiliza um montante expressivo no pagamento dos advogados dativos, enquanto a Defensoria Pública sofre com a falta de valorização de seus profissionais, que recebem um dos piores salários do País, a evasão da carreira e o consequente déficit de profissionais para atuar efetivamente em todos os municípios capixabas, o que, na prática, significa privar as classes mais populares do acesso à Justiça. 

O resultado desastroso dessa política de desvalorização da Defensoria Pública repercute no déficit histórico de profissionais. No Espírito Santo, a cada 20 dias um defensor desiste da carreira. Em 2013, o Estado contava com 226 defensores. Atualmente, o quadro enxugou para 154 profissionais atuando em apenas 26 municípios. O quantitativo de cargos existentes, no entanto, é de 269. Ou seja, há um déficit de 112 profissionais, vagas que poderiam ser ocupadas por candidatos aprovados no último concurso público e que estão à espera de suas nomeações. O certame, que já foi renovado por mais um ano, perde a validade em 18 de dezembro deste ano. 

Mariana explica que o Orçamento da Defensoria Pública do Estado, atualmente fixado em R$ 57 milhões, ficou engessado após mudanças realizadas pelo ex-governador Paulo Hartung em seu primeiro mandato. Logo ao assumir, Hartung realizou cortes em todas as instituições, com consequências mais graves para a DPES, que havia recebido um aporte maior de R$ 20 milhões no final do primeiro mandato do governador Renato Casagrande, que foi suprimido.

Além disso, Hartung criou uma lei que engessou os orçamento das instituições, estabelecendo que os recursos do próximo ano não poderiam ser maiores que 5% que o do ano anterior. “Isso valeu para todas as instituições, o problema é que 5% para o Judiciário e para o Ministério Público são uma coisa, para a Defensoria, que tem um orçamento muito menor, outra. Os recursos da Defensoria começaram a se reduzir proporcionalmente em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) do Estado. Precisamos de um tratamento diferenciado”, explicou.  

A Adepes e a Associação dos Aprovados no IV Concurso da Defensoria Pública pleiteiam do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa o aumento do orçamento da Defensoria neste momento em que a Lei de Diretrizes Orçamentárias está em discussão na Casa. 

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