Assessoria Técnica pede revogação imediata da nota da Anvisa sobre pescado

Centro Rosa Fortini afirma que não é seguro liberar consumo de pescado contaminado com metais pesados

O Centro Alternativo de Formação Popular Rosa Fortini, Assessoria Técnica Independente (ATI) contratada para atender aos atingidos do território de Rio Doce e Santa Cruz do Escalvado/MG pede, em comunicado, que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogue imediatamente a Nota Técnica nº 8/2019, com orientações sobre quantidades máximas para consumo de pescados oriundos da Bacia do Rio Doce atingida pelo rompimento da Barragem de Fundão, da Samarco/Vale-BHP.

A entidade também afirma que “atuará tecnicamente e politicamente para que ocorra a proibição da pesca nas regiões afetadas pelo desastre e, sobretudo, o consumo dos pescados dessa região, tendo em vista a ausência de consenso científico irrefutável quanto à segurança irrestrita nesse consumo quanto aos riscos para a saúde”.

A NT 8/2019, alvo do repúdio, afirma que, “para minimizar o impacto a saúde pela ingestão de mercúrio e chumbo, medidas adicionais de gerenciamento de risco podem ser adotadas, tais como, recomendação de consumo diário de pescados menor que 200g, para adultos, e de 50g para crianças”. E, com base nela, a Fundação Renova divulgou, em seu site, uma matéria minimizando os efeitos da contaminação do pescado com os metais pesados.

No comunicado, o Centro Rosa Fortini, contesta veementemente a atitude da Fundação Renova, de divulgar, em seu site, uma matéria minimizando os efeitos do consumo do pescado contaminado com metais pesados dos rejeitos de mineração. “A matéria induz a uma situação de segurança alimentar que a Renova não tem como garantir, não passando de uma temerária ação de marketing”, afirma a ATI dos atingidos pelo maior crime socioambiental do país.

O comunicado reproduz um parecer assinado pelo Professor Dr. Miguel Petrere Jr, do NEAP – UFPA, especialista em recursos pesqueiros, ecologia de peixes e da pesca e manejo de estoques pesqueiros, que enumera várias fragilidades técnica na NT da Anvisa. E ressalta o fato de a própria Anvisa elencar, em sua nota técnica, “várias inconsistências científicas nas análises da Renova e do ICMBio [Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade] utilizadas como referência”.

Entre elas, estão a “ausência de dados de consumo da população local, incluindo as espécies mais consumidas e a quantidade consumida; utilização de diferentes metodologias na quantificação dos metais; utilização de metodologias não adequadas ao propósito; ausência de especiação dos metais; ausência de estudos toxicológicos conclusivos sobre alguns metais (Ag)”.

Além disso, prossegue o Centro Rosa Fortini, “a Anvisa transfere para um sistema público, pouco eficiente, (...) a responsabilidade [de controle e fiscalização] numa questão tão sensível para a população, que é o consumo de alimentos potencialmente contaminados”.

A postura da Anvisa, destaca, “é absurda”. “Como é possível assegurar que não haja consumo de pescados com a pesca sendo permitida?”, questiona, citando a existência de vários relatórios técnicos e dados das Universidades Federais do Rio Grande e do Espírito Santo (FURG e Ufes), entre outros estudos, que mostram ter havido “aumento significativo na concentração de metais (principalmente arsênio, cádmio, chumbo) nas águas dos rios e de regiões estuarinas e costeiras afetadas pelos rejeitos da Samarco, com consequente contaminação dos seres vivos aquáticos destes locais, com potencial de recontaminação em função de cheias dos rios”.

A ONG ressalta ainda que, “mesmo que houvesse unanimidade no meio científico quanto à segurança em se consumir a quantidade máxima de peixes indicado pela Anvisa, não há meios de fiscalizar a quantidade desse consumo e a venda de peixes dessa região sem algum tipo de comprovação de origem”.

E argumenta que “a liberação do consumo de pescados da região induziria os pescadores a desrespeitar, em Minas Gerais, a Portaria nº 40/2017 do IEF ]Instituto Estadual de Florestas], estando sujeitos a cometer infrações gravíssimas. A portaria, explica a entidade, restringe a pesca na bacia do Rio Doce, proibindo a pesca de espécies autóctones, com intuito de ajudar na recuperação do rio frente a devastação causada pelos rejeitos da Samarco.

Justiça

Há uma semana, as instituições do sistema de Justiça que atuam em defesa das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão já haviam divulgado uma nota pública contestando a liberação do consumo feito pela NT da Anvisa.

O entendimento dos Ministérios Públicos e das Defensorias Públicas, como afirma a nota de repúdio, é de que as conclusões da Anvisa, na verdade, reforçam a existência de um quadro crônico de contaminação do pescado na Bacia do Rio Doce que, mesmo que demande mais estudos, atesta a imperiosa necessidade da continuidade de todos os programas socioeconômicos em andamento pela Fundação Renova, bem como a urgente expansão de seu fornecimento àquelas comunidades que ainda não foram contempladas.

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