Transparência e comissionados 

Projeto da Assembleia levanta discussão sobre cargos comissionados no serviço público

A questão relacionada à transparência das atividades dos servidores do poder público é muito mais séria, por sua complexidade e pelos gastos que representam aos cofres públicos, do que os objetivos propostos no projeto que a Assembleia Legislativa apresenta nesta segunda-feira (25). 

O Legislativo pretende ver publicado, periodicamente, relatório de atividades dos servidores do Ministério Público, Tribunal de Contas, Governo, Defensoria, autarquias, entre outros. Seria uma maneira de ampliar o nível de transparência, que, no entanto, não pode deixar a Assembleia de fora. 

Apesar dessa justificativa, não pode ser esquecida a coincidência pelo fato de que a apresentação do projeto surge logo após a exigência de mais transparência do Legislativo com relação às atividades dos servidores da Casa. Muitos dos quais prestam serviços em locais e horários diferentes do que estabelecem as normas. 

Esse quadro remete a uma questão bem antiga: os cargos comissionados no poder público, incluindo desde o governo às autarquias e empresas públicas, prefeituras e câmaras de vereadores. Eles funcionam como agentes políticos, por meio de contratos cuja meritocracia somente é levada em conta, na quase totalidade dos casos, a partir da influência eleitoral do servidor contratado, que representa aporte valioso no capital político do contratante. 

Com o uso de dinheiro público, e bom ressaltar, de forma legal, considerando as leis atuais, que remontam a práticas do coronelismo político arraigadas na sociedade brasileira. 

Exemplos não faltam e podem ser vistos em todos os níveis da administração pública, mesmo os que alardeiam a nova política, como o confuso e despreparado governo Jair Bolsonaro. Então não é assim que o secretário geral da Casa Civil do governo federal, o ex-deputado Carlos Manato (PSL), atua aqui no Estado? 

No caso da Assembleia, em 2017, o presidente Erick Musso (PRB) criou 30 novos cargos comissionados com salários de R$ 1,3 mil cada um, com a aprovação de 28 dos 30 deputados, a título de economia de gastos por meio de redução das verbas de gabinete. 

Votaram contra apenas os deputados Sergio Majeski (PSB), na época no PSDB, e Hércules Silveira (MDB), que contestaram a anunciada economia. Atualmente, são 19 comissionados para cada parlamentar, exceção de Majeski, que trabalha com 10 assessores.

Procedimento idêntico é adotado, para citar outro exemplo, pelo vereador de Vitória Roberto Martins (PTB). Em seu gabinete trabalham oito comissionados, ao contrário dos 14 a 15 a serviço dos outros vereadores. 

Nas prefeituras de Vitória, Vila Velha, Cariacica e Serra, quatro dos mais  importantes municípios da Grande Vitória, apesar de alguns cortes,  os números anunciados, geralmente em campanhas políticas, ficaram no papel. 

A transparência no que toca aos servidores públicos será sempre bem-vinda. Espera-se, porém, que a questão seja encarada como um dever dos gestores públicos, a fim de que o favoritismo e o clientelismo tão comum na classe política sejam banidos. Sem esse objetivo, a qualidade dos serviços oferecidos à população será de baixo nível e as boas intenções, como o projeto da Assembleia, não passam de peças meramente midiáticas.

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