O Estado irresponsável provoca o caos

Quando o principal cobrador do dever não cumpre o seu próprio, a tirania se estabelece e o cidadão se desespera

Havíamos combinado seguir a trilogia do dever, dando sequência à coluna anterior sobre o dever legal com o dever de ofício, mas não podemos dar seguimento sem responder a alguns questionamentos relacionados ao primeiro tema, principalmente com relação a quem  cumpre o dever legal, quem cobra o seu cumprimento, e as consequências dessa ação, aqui já adentrando no dever de ofício.

É intrínseco ao indivíduo cidadão o cumprimento de seu dever legal, sendo o grande cobrador o Estado. Contudo, este cidadão se vê desrespeitado em sua cidadania quando as obrigações do Estado para com ele não são cumpridas ou menoscabadas. A inoperância, ineficiência e incompetência do Estado refletem em grandes prejuízos financeiros e morais à sociedade.

A administração pública, exercida pelo corpo burocrático do Estado, tem o comando político dos governantes, que elegem as prioridades e direcionam o funcionamento da máquina estatal, sendo todo o custo assumido pelo cidadão em suas personalidades físicas e jurídicas. 

Podemos personificar nesses governantes a responsabilidade pelos bons e maus serviços prestados, mas o que acontece é uma realidade muito distante, uma vez que esses governantes se sentem completamente eximidos de responsabilidade com a consagração das urnas, retornando assim todo o custo ao cidadão pelo seu mau exercício da cidadania pelo voto, num processo covarde de culpabilização da vítima. 

Por sua parte, o cidadão absorve a covardia dessa ideologia, aceitando passivamente esse custo, sendo desrespeitado em sua capacidade de análise. Vamos a alguns exemplos: a carga tributária abusiva a que é submetido deve significar o custeio de sua vida de caráter público, no básico direito de viver, localizando aí, o ir e vir, a saúde, educação, segurança, harmonia e paz social.

Se o cidadão admite que, mesmo cumprindo sua parte, seu dever, tenha que arcar com as consequências da má administração pública, ele acaba por retroalimentar uma cadeia de equívocos que ressuscita o velho Karl Marx em sua definição de ideologia: “conjunto de proposições elaboradas, na sociedade burguesa, com a finalidade de fazer aparentar os interesses da classe dominante com o interesse coletivo, construindo uma hegemonia daquela classe”.

Essa legitimação se dá com o cidadão pagando para transitar num transporte coletivo de baixa qualidade e caro, pagando pedágios, pagando para estacionar em local público, escola privada, plano de saúde, custeando a própria segurança, e ainda arcando com os prejuízos ocasionados pelas falhas dessa administração pública, como acontece quando seu carro quebra por defeitos da via pública, quando ele ajuda na manutenção de hospitais filantrópicos, suporta a baixa qualidade da escola pública que o deixa em desvantagem na competição do mercado, e convive com a incompetência da política de encarceramento e aplicação de uma justiça discriminatória que só atinge as populações carentes, sem dar resposta satisfatória no sentido da ressocialização do criminoso e redução do crime.

Para completar esse raciocínio, até mesmo quando o Estado comete erros gravíssimos como a violenta supressão da vida que ocorreu no episódio dos 80 tiros no carro da família de Evaldo dos Santos Rosa, no Rio de Janeiro, seus representantes não se comovem e atestam com uma naturalidade tirânica, que beira a barbárie, em declarações como: “foi um lamentável incidente”. “Péssimos disparos que só atingiram uma pessoa no carro...”  ou com a promessa de punição “aos culpados” que não passará dos subalternos diretamente envolvidos no ato.

Sabemos que foi o Estado que decidiu colocar militares despreparados para o trabalho de rua e que criaram uma atmosfera de vale-tudo na ação em seu nome, além de difundir ódio às minorias e aos “opositores ao pensamento de seus governantes”, que o menor responsável efetivamente é o que apertou o gatilho.

A grande questão é que o Estado não é só o executivo. No Estado Democrático, além dos outros dois poderes, legislativo e judiciário, as instituições precisam assumir suas responsabilidades para além da subserviência ao executivo, precisam exercer suas funções atuando na fiscalização da decência e do interesse da população, e retornar ao cidadão o propósito de seu exercício de cidadania que as legitima.

Sem essa reflexão, não há que se falar em deveres do cidadão.


Everaldo Barreto é professor de Filosofia

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