Comunicação pública?

A confusão sobre o que é público e privado favorece o uso indevido dos meios de comunicação oficiais pela classe política

As diferenças das atribuições e as competências do Estado e do governo são fatores essenciais para um necessário debate em torno do que é aceitável do ponto de vista legal e pode ser realizado com o uso do dinheiro público. De forma especial, encontram um campo apropriado nos meios da comunicação pública, canal imprescindível ao fortalecimento dos níveis de visibilidade de quem detém o poder político.  

Ausente do debate mais aprofundado, essa distorção, de tão banalizada, já faz parte da lista de interpretações equivocadas da legislação e não é preciso muito esforço para constatar fatos. A promoção pessoal pode ser vista nas sessões da Assembleia Legislativa, em câmaras de vereadores, e sites do Poder Executivo em todos os níveis, em transmissões de TV ao vivo, e por meio de sites ditos oficiais.  

No simpósio "Tendências da Comunicação Pública no Brasil", promovido de 18 a 20 deste mês pela Assembleia Legislativa, essa distorção foi abordada, mesmo que superficialmente, pela jornalista Helena Chagas, ex-ministra da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República do governo Dilma, abrindo a possibilidade para ampliar a busca do que seja, realmente, correto.   

Para maior esclarecimento, considerando a confusão existente, por ausência de conhecimento das regras ou por acentuada sagacidade da classe política, é preciso definir as coisas: “Estado é toda a sociedade política, incluindo o governo. O governo é principalmente identificado pelo grupo político que está no comando de um Estado”. 

Desde a publicação, na década de 60, do livro Aldeia global, do filósofo canadense Marshall McLuhan, a comunicação passou a ocupar a centralidade das relações,  em especial as de governo, dentro de funções executivas, legislativas e judiciárias, para gerir não somente interesses sociais, mas ideológicos e pessoais a fim de estabelecer níveis maiores ou menores de intervenção. Há, a partir daí, a chamada “voz do dono”, ou seja, de quem está no poder.  

É desse modo que funcionam os meios de comunicação públicos, alimentando a confusão em torno do que seja, de fato, Estado e governo, muitas vezes estabelecendo caráter personalista de inegável teor político, para favorecer o ocupante do cargo. Funcionam como meio permanente de campanha eleitoral, com os mesmos critérios que levam lideranças políticas a divulgarem, por esses mesmos canais, ações de gestão como se fossem favores prestados às comunidades.

Ainda no simpósio promovido pela Assembleia, a coordenadora da Rede Legislativa de Rádio e TV, Evelin Maciel, anunciou a expansão desse mecanismo, que começou há 10 anos, para 60 milhões de pessoas, alcançando 300 municípios brasileiros, que passa a incluir, também, o Legislativo estadual e se encaixa em estratégia de confundir o público com o privado.  

Nesse quadro, a legislação que regula a propaganda política e estabelece critérios, a fim de evitar o abuso do poder econômico, cai por terra. A campanha é permanente e os meios estão à disposição de quem tem cargo eletivo, que pode até mesmo exercer a censura, como ocorreu recentemente com a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), um projeto de TV pública destroçado no governo Jair Bolsonaro. 
 

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